Aécio ganha aval para "fazer" leis

(publicado na Folha de São Paulo de ontem, 11/03 - link só para assinantes)

Com autorização da Assembléia mineira, governador tucano bate recorde de leis delegadas no Estado. Aécio edita 67 normas em janeiro deste ano para reformas administrativas do "choque de gestão"; governo de Minas nega excessos.

Paulo Peixoto, da Agência Folha

O governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), é recordista na emissão de leis delegadas, na comparação com os seus antecessores desde 1985. Aécio editou 130 leis com as duas delegações dadas pela Assembléia Legislativa, que renunciou ao direito de participar das reformas administrativas feitas pelo Estado.

Foram 63 leis delegadas editadas no início de 2003 e 67 em janeiro passado, começo do segundo mandato. Todas elas tratam de reformas administrativas na gestão tucana.

As delegações dadas pelo Legislativo mineiro acabaram funcionando como carta-branca para o Executivo agir. O fato revela ainda a total renúncia da Assembléia mineira ao seu direito de legislar sobre as reformas administrativas do Estado.

Esse é o entendimento do advogado constitucionalista e consultor da Assembléia Nacional Constituinte de 1988, professor emérito da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais) José Alfredo de Oliveira Baracho - que desde 1957 prestou consultoria a Tancredo Neves (1910-85), avô de Aécio.

Baracho vê "excesso" de edição de leis delegadas pelo Executivo e o Legislativo enfraquecido - apesar de defender as leis delegadas, desde que "aplicadas com limites".

"O excesso de delegação está matando o Legislativo estadual", disse Baracho, cuja opinião resume o pensamento de uma minoria dentro da Assembléia.

O governo nega excessos. Diz que o Legislativo participa das reformas e que medidas de impacto no início das gestões são necessárias. E, se contrapondo ao governo Lula, considera a medida provisória mais "forte" do que a lei delegada.

A edição de uma lei delegada se dá após o Legislativo autorizar o Executivo a editar leis cujo objeto, extensão da matéria, prazo e os princípios são definidos previamente. Essas leis não são votadas pelos deputados.

A justificativa do governo para pedir as delegações foi promover os "choques de gestão", enxugando a estrutura estatal e reduzindo o déficit orçamentário. As leis de 2003 causaram alterações mais profundas. As de 2007 foram mais corretivas. Ainda assim foram 67.

O recorde anterior pertencia ao ex-governador Hélio Garcia, que, em 1985, editou 36 leis. Com Itamar Franco, em 2000, foram oito; o tucano Eduardo Azeredo, em 1997-98, editou três; e o peemedebista Newton Cardoso, em 1989, uma.

Quase todas as leis delegadas no país estão relacionadas a matérias financeiras e administrativas. No meio jurídico, os defensores dessas leis argumentam que o Estado estatal cresceu muito e isso exige agilidade do Executivo. E o Legislativo não teria essa agilidade por serem questões muito técnicas.

Para Baracho, as delegações ao Executivo devem ser por necessidade e urgência, como recuperar estradas, combater a dengue e até alguma medida no campo administrativo, mas nunca uma reforma inteira.

"O problema é o excesso, porque é uma carta-branca. E a Assembléia deveria receber [as leis], dar um parecer em sessão pública, aprovar e desaprovar. Mas como a Assembléia está nas mãos do governador, ela não faz isso. É o poder político também influenciando."

Baracho acrescentou: "Aécio tem ambição de poder. Isso ninguém nega nele. Quer ser presidente da República. Então, quer mostrar obras. Mas o que a gente tem que olhar é a urgência, a motivação, as necessidades".

PEEMEDEBISTAS CRITICAM SUBMISSÃO DE CASA A EXECUTIVO
Na minguada oposição ao governo Aécio Neves, três deputados do PMDB têm criticado a "submissão" do Legislativo ao Executivo. E criticam a falta de uma oposição mais contundente do PT. O deputado Sávio Souza Cruz, em discurso contra a delegação dada pela Assembléia ao Executivo, disse: "A Casa está de joelhos". Para o deputado Antônio Júlio, o Legislativo está "de quatro".